Relator da Reforma Trabalhista defende que é preciso mudar para avançar
"As crises podem e devem gerar oportunidades e o momento atual pode ser a alavanca do que necessitamos. Me parece lógico que sejam privilegiados os acordos entre empresa e empregados, desde que prevaleçam os direitos trabalhistas contidos na Constituição Federal. Fortalecendo a negociação, ganham a empresa, o trabalhador e o país", afirmou Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da Reforma Trabalhista, durante debate promovido em São Paulo, em 16 de março, pela Fenaserhtt e o Sindeprestem (federação nacional e sindicato paulista dos setores de terceirização e trabalho temporário).
Marinho explicou que a proposta é positiva para a economia e destacou os quatro principais eixos: a necessidade de força de lei para as negociações, mudança na multa por empregados não registrados, regulamentação adequada para o trabalho em tempo parcial e ajustes na lei do trabalho temporário. "Quando a CLT foi criada, na década de 40, 70% dos trabalhadores estavam na zona rural. Hoje, 70% fazem parte do setor de Serviços. Há uma grande necessidade de que o país se adeque. Não queremos subtrair direitos de ninguém", garantiu.
Acordado sobre o legislado
Um dos pontos mais controversos do PL é a prevalência do acordado sobre o legislado. Para o relator, fortalecendo o conceito de negociação, o empregador terá mais segurança para dialogar com seus empregados e continuar contratando. "Historicamente os acordos têm sido contestados pela justiça trabalhista. Com isso o mercado de trabalho vai se fechando, pois não há segurança jurídica para garantir que será cumprido o que foi combinado". Além disso, disse Marinho, o sistema sindical brasileiro é distorcido. "O aparelhamento do sindicalismo deturpou sua função. O Brasil tem mais de 17 mil sindicatos, enquanto a Inglaterra, berço do movimento sindical, possui 168. A pulverização faz com que percam a representatividade aqueles que de fato sentam para negociar".
Ao mesmo tempo, segundo ele, cresce o volume de ações na Justiça do Trabalho, que recebe em torno de quatro milhões de novos casos por ano. Os processos se acumulam, visto que "a arbitragem, que está inserida no código civil, só não é válida para a Justiça do Trabalho".
Abuso de poder
Segundo o deputado, há ainda o agravante da falta de clareza na legislação, que interfere no poder de julgamento. "Muitas vezes falta parâmetro, referência. O dano causado por um julgamento errado pode ser desastroso para uma empresa, com resultados irreversíveis e o único efeito colateral é retirada de empregos do mercado. Hoje, um quarto das ações ajuizadas no Brasil é por dano moral ou dano existencial". Certas mudanças devem ocorrer para garantir que o Ministério Público apenas cumpra seu papel de fiscalizar e o Legislativo o de fazer a norma, defendeu Marinho.
Terceirização
Estão em tramitação duas propostas para regulamentação da terceirização. O PLC 30/2015, no Senado, e o PL 4302/98, na Câmara. A votação agendada para o próximo 21 de março considera o PL 4302 como a proposta que melhor atende as necessidades do setor, incluindo alguns pontos positivos retirados do PLC 30. Para Rogério Marinho, a regulamentação adequada é importante, pois “a terceirização sempre foi um vácuo legislativo, preenchido parcialmente pelo judiciário com a sumula 331”.
Na área do trabalho temporário, um equívoco do PL 6787/2016 é o que permitiria a contratação direta de trabalhadores pelas empresas contratantes. “Já foi protocolado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE) emenda que derruba esta cláusula. Se o relator acatar, teremos a garantia de um ambiente saudável para o trabalho temporário, pois a contratação direta abriria espaço para a precarização, o que não queremos”, afirmou Vander Morales, presidente da Fenaserhtt e do Sindeprestem.
A visão dos trabalhadores
O encontro contou também com a participação de Genival Beserra Leite, presidente do Sindeepres, sindicato laboral dos setores de Terceirização e Trabalho Temporário. “Vivemos uma situação difícil com o atraso na legislação.
Precisamos dessa modernização para avançar e recuperar os empregos que perdemos, do contrário o Brasil ficará cada vez mais atrás. Empresas e investidores estão deixando o país. Não podemos continuar olhando para o retrovisor”.
Divisor de águas
Para Ermínio Alves de Lima, vice-presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), a modernização das leis trabalhistas será um divisor de aguas. “As reformas que estão sendo propostas são de suma importância para modernizar o país. O grande problema no Brasil não é a CLT, mas sim as múltiplas interpretações que fazem da lei, principalmente no caso dos acordos coletivos”, lamentou.
Segundo João Diniz, presidente da Cebrasse, “o que estamos buscando é apenas o que já é praticado no resto do mundo”.
Rui Monteiro, presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação (Seac), também é favorável à modernização da legislação trabalhista. “As empresas já não suportam mais serem legisladas pela Justiça do Trabalho. Os contratos não têm mais validade e os empresários ficam reféns dos juízes”.
Para o ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho Almir Pazzianotto, durante muito tempo a Justiça do Trabalho prestou um grande serviço ao país. Mas o fato é que o relacionamento entre patrão e empregado adquiriu novo nível, que não foi acompanhado pela legislação. “Hoje, observamos forte resistência ideológica a qualquer modernização da CLT. Por conta disso, temos de realizar as reformas possíveis, não as ideais”. Para ele, a reforma trabalhista começa pela aprovação da terceirização sem restrições, senão, “o Brasil vai continuar perdendo terreno para outros países”.
O debate foi moderado pelo consultor político Gaudêncio Torquato e representa um grande passo nas discussões sobre modernização da legislação trabalhista e regulamentação da Terceirização no Brasil. O deputado Rogério Marinho, relator da Reforma Trabalhista, se colocou à disposição para receber sugestões sobre a modernização.
