25 DE SETEMBRO | O ESTADO DE S.PAULO
Terceirização e o direito à crédito de PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. A tese fixada pelo Supremo Tribunal afastou o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 331, que proibia terceirização da atividade-fim, aplicando-se aos contratos anteriores à reforma trabalhista de novembro de 2017. Vale destacar que, para os contratos firmados após a vigência da Lei n. 13.4292/2017 (lei da “reforma trabalhista”), passou-se a admitir a terceirização tanto das atividades-meios quanto das atividades-fim da empresa. A decisão do STF abriu espaço para uma outra discussão, desta vez do ponto de vista tributário: é possível questionar que os dispêndios com a terceirização de atividades fim poderiam ser enquadrados na modalidade de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS.
26 DE SETEMBRO | O ESTADO DE S.PAULO
Emprego formal retoma ritmo de crescimento
Há sinais de que, depois dos tropeços de maio, o ritmo de atividade retoma aos poucos o nível dos primeiros meses do ano. Assim pode ser interpretado o saldo positivo de 110.431 vagas com carteira assinada criadas em agosto, segundo os últimos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. Foi o oitavo mês consecutivo em que o número de admissões superou o de demissões, e o saldo de agosto só fica atrás do verificado em abril (127.134), de acordo com a série histórica com ajuste sazonal. É significativo que o saldo de emprego formal tenha sido puxado pelo setor de serviços (66.256 novas vagas). Esse resultado foi devido, em boa parte, à volta às aulas depois das férias escolares de julho - o subsetor de ensino foi responsável pela contratação de 20.338 profissionais. Pode-se presumir que esse aumento possa igualmente refletir uma demanda mais intensa por cursos de requalificação da mão de obra. Destacam-se no segmento de serviços aqueles ligados ao comércio e administração de imóveis (18.074), impulsionados pela grande oferta de imóveis no mercado; as atividades relacionadas a alimentação (12.832); e atendimentos médicos (8.525).
26 DE SETEMBRO | VALOR ECONÔMICO
TRT de Minas aprova súmula contrária à reforma trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais editou súmula contrária à reforma trabalhista - Lei nº 13.467, de 2017. O texto, aprovado por maioria de votos pelo Tribunal Pleno, considera inconstitucional a cobrança de custas processuais de beneficiário de justiça gratuita. A cobrança está prevista nos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluídos pela reforma trabalhista. Os dispositivos estabelecem que, na hipótese de o reclamante não comparecer à audiência, poderá ser condenado ao pagamento de custas, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita, a menos que apresente justificativa para a ausência no prazo de 15 dias. Se não pagar as custas, não poderá entrar com nova ação. No caso analisado, após decisão de primeira instância desfavorável ao trabalhador e recurso, a 11ª Turma do TRT de Minas Gerais reconheceu arguição de inconstitucionalidade e remeteu a questão ao Tribunal Pleno.
26 DE SETEMBRO | O ESTADO DE S.PAULO
A Constituição para o futuro
A passagem dos 30 anos de promulgação da Constituição de 1988, no próximo dia 5 de outubro, mais do que uma efeméride, deve servir para que a Nação reflita profundamente sobre o país que foi construído sob sua égide no período e o Brasil almejado para o futuro.A pergunta que deve ser feita por todos os cidadãos brasileiros é: a Carta Política que nos serve há três décadas mantém o vigor para nos levar adiante, é capaz de responder aos desafios destes tempos ou, tal como âncora de arrasto, nos mantém presos ao atraso, vítimas de seu anacronismo? A segunda hipótese é a correta. É imperioso reconhecer que nossa Lei Maior cumpriu bem o seu papel de servir como o grande marco jurídico-político do restabelecimento da ordem democrática no País depois de mais de duas décadas de ditadura militar. Sob o comando da Carta de 1988, os brasileiros voltaram a viver em paz com instrumentos comezinhos da democracia, como eleições diretas, liberdade de imprensa, liberdade de manifestação e oposição livre.
26 DE SETEMBRO | FOLHA DE S.PAULO
Trabalhadores têm segundo mês sem reajuste real
Agosto foi o segundo mês consecutivo em que o trabalhador não conseguiu reajuste salarial real, isto é, acima da inflação, em negociações coletivas. O reajuste mediano no mês passado foi de 3,6%, exatamente igual ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 12 meses, apontam dados do Salariômetro da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). "O último aumento real foi em junho. A partir daí, a inflação deu um salto e, como a crise continua, as empresas não conseguem absorver esse aumento nos custos e fica difícil para elas dar aumento real", explica Hélio Zylberstajn, professor da FEA-USP e coordenador do Salariômetro. Zylberstajn observa que as últimas projeções da pesquisa Focus do Banco Central mantêm a perspectiva de um INPC acumulado em 12 meses mais perto de 4% nos próximos meses. "Se a inflação não ceder, não há muito espaço para aumentos reais", afirma.
26 DE SETEMBRO | FOLHA DE S.PAULO
Maioria dos estados apoia reforma tributária, diz Bernard Appy
O economista Bernard Appy disse nesta terça-feira (25) que a reforma tributária desenhada por ele tem hoje apoio da maioria dos estados da federação. Em evento no CDPP (Centro de Debates de Políticas Públicas), Appy afirmou que 20 dos 26 estados (mais o Distrito Federal) ganhariam receita com as mudanças, conjunto que representa mais de 60% da população. Appy lidera uma proposta de reforma tributária que cria um imposto único sobre bens e serviços, substituindo o que hoje é cobrado por ICMS, ISS, IPI, PIS e Confins por uma alíquota única de 25%, em um período de transição para a substituição de 10 anos. Com relação a receita dos estados, a transição é mais longa, de 50 anos. Entre os estados mais refratários, segundo o diretor do CCIF (Centro de Cidadania Fiscal) e ex-Secretário de Política Econômica no governo Lula, o exemplo mais óbvio seria o Amazonas, em razão dos benefícios tributários da Zona Franca de Manaus. Goiás e Mato Grosso do Sul seriam outros exemplos. Boa parte dos secretários de Fazenda, no entanto, veriam a ideia com bons olhos, já que a principal preocupação - relativa a perda de receita com as mudanças- seria mitigada pelo período longo, de 50 anos de transição.
26 DE SETEMBRO | FOLHA DE S.PAULO
Confiança do comércio cai 1,2 ponto em setembro e chega ao menor nível em um ano, aponta FGV
O Índice de Confiança do Comércio (Icom) caiu 1,2 ponto na passagem de agosto para setembro, a 88,7 pontos, o menor nível desde agosto de 2017, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV). Em médias móveis trimestrais, o indicador recuou 0,3 ponto. "A nova queda da confiança do Comércio em setembro parece refletir a incerteza em relação ao ritmo esperado para a economia nos últimos meses do ano. O Índice de Expectativas voltou a cair depois de esboçar uma melhora no mês anterior, sugerindo que os empresários ainda estão preocupados e incertos com o rumo da economia. Já o índice que mede as percepções sobre a situação atual, ficou estável após quatro meses em queda, confirmando o ritmo vagaroso da recuperação do setor", avaliou Rodolpho Tobler, coordenador da Sondagem do Comércio no Instituto Brasileiro de Economia da FGV (Ibre/FGV), em nota oficial.
