25 DE SETEMBRO | VALOR ECONÔMICO
Direito adquirido e reforma trabalhista
Polêmica desde a época de sua criação e votação em Brasília, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista - que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros decretos e leis mais recentes que disciplinavam as relações entre empregadores e trabalhadores no Brasil - continua sendo tema de discussões nas Cortes e tribunais do país. Um episódio recente foi a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de as empresas terceirizarem serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim. Foram necessárias quatro sessões no plenário para que a Corte declarasse constitucional a terceirização das atividades meio e fim das empresas. Mas em um ponto, em especial, a reforma não deveria levantar questionamentos: o direito de quem tem contrato de trabalho assinado anteriormente à nova lei. Dois conceitos estabelecidos na nossa atual Constituição asseguram que as regras e benefícios determinados nas contratações pré-reforma não podem ser alterados. São eles: o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.
25 DE SETEMBRO | VALOR ECONÔMICO
TRF julgará PIS e Cofins sobre receitas financeiras
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ e ES) poderá julgar, antes do Supremo Tribunal Federal (STF), se a incidência de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras é constitucional. Os desembargadores indicaram um processo sobre o tema para o Órgão Especial. A tributação garante uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 8 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A tese é uma das mais relevantes para a Fazenda Nacional e, desde 2016, aguarda julgamento pelo Supremo, com efeito de repercussão geral. A tributação das receitas financeiras de empresas no regime não cumulativo foi estabelecida pelo Decreto nº 8.426, de 2015. Desde 2004, as alíquotas estavam zeradas.
25 DE SETEMBRO | VALOR ECONOMICO
Aprovar reformas neste ano seria um erro
O governo voltou a defender a retomada da discussão das reformas tributária e da Previdência Social no Congresso logo após as eleições. A argumentação dos representantes do governo é que essas medidas seriam negociadas em conjunto com o presidente eleito. Tenho várias ressalvas sobre essa suposta oportunidade. Primeiro, não consigo entender como um governo extremamente impopular, no final do seu mandato e muito criticado pela grande maioria dos candidatos à Presidência aprovaria reformas que exigem uma grande força e coordenação política. Em entrevista aos jornalistas Cristian Klein e Rodrigo Carro, publicada em 14 de setembro no Valor, o ex-governador Geraldo Alckmin resumiu a percepção sobre o atual governo ao assinalar que: "Primeiro, não tem voto. Já é uma dificuldade. Segundo, é um governo muito ruim, totalmente distanciado do povo".
25 DE SETEMBRO | FOLHA DE S.PAULO
Como se fazem leis?
Quem acompanha o rosário de metas e compromissos nas propagandas de candidatos ao Congresso, por vezes semelhantes a programas de governo, pode acabar decepcionado ao descobrir a real capacidade de influência de um parlamentar nas políticas públicas. Dados eloquentes a esse respeito se encontram em levantamento desta Folha acerca da atuação de 452 deputados federais que atuaram nesta legislatura e hoje buscam a reeleição. O grupo apresentou 10,2 mil projetos nos últimos quatro anos, dos quais apenas 114 -1,1%- converteram-se em leis. Uma enorme maioria, de 80% dos pesquisados, atravessou o mandato sem ver uma única proposta de sua autoria aprovada por seus pares.
