As empresas classificadas com prestadoras de serviços são aquelas que praticam as atividades elencadas na Lei Complementar 116/2003. Essa lei regulamenta o ISS ou ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), que é o imposto específico para a atividade de prestação de serviços. No anexo da Lei Complementar 116/2003 está a lista das atividades classificadas como prestação de serviços e por ela é possível responder se sua empresa se enquadra ou não na categoria da prestação de serviços.
Além da citada lei, nos casos em que ainda houver dúvidas, a tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) representa uma diretriz segura para definir a natureza da atividade e, por conseguinte, realizar o enquadramento sindical.
A CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país, além de auxiliar de forma direta no enquadramento sindical.
